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1978-08-08 - RESOLUÇÃO 37/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Implementa um sistema de controlo e verificação da entrada e saída de pessoas na Região.
1978-03-23 - Resolução 37/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

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